A Habisoft Soluções, não terá qualquer responsabilidade perante o CONTRATANTE e/ou terceiros, no tocante a qualquer ação que resulte de:
a) Qualquer violação pelo CONTRATANTE de suas obrigações descritas neste contrato;
b) Mau uso do software, caracterizado pelo uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis;
c) Qualquer alteração, modificação ou ajuste do objeto do presente contrato executado, por terceiro que não autorizado por escrito pela CONTRATADA;
d) Combinação, conexão, operação ou uso de qualquer componente do software com equipamento ou documentação não fornecido pela CONTRATADA;
É de responsabilidade do usuário e ao contratante do sistema:
a) Utilizar o sistema contratado de acordo com suas finalidades e exigências técnicas;
b) Disponibilizar o meio adequado para a implantação e utilização do software, tais como: hardware, rede, pessoas capacitadas, entre outros;
c) Responsabilizar-se legalmente pelos dados e informações armazenados no sistema contratado;
d) Arcar com os prejuízos advindos da danificação permanente e irreparável de banco de dados quando estes advierem por sua própria responsabilidade (não efetuação de backups, danos físicos em unidades de armazenamento, vírus);
e) Responsabilizar-se por qualquer infração legal, nos âmbitos civil, penal, autoral e todos os demais, que, eventualmente, venha a ser cometida com a utilização do software contratado;
É vedado ao usuário e ao contratante do sistema:
a) Divulgar, revelar ou disponibilizar o software, objeto do presente instrumento, a qualquer terceiro, salvo de acordo com o expressamente previsto em documento ente as partes*;
b) Utilizar, vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer forma transferir total ou parcialmente o software objeto deste contrato e/ou quaisquer direitos a ele relativos*;
c) Copiar, adaptar, aprimorar, alterar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do software, objeto deste contrato, ou ainda de qualquer de suas partes e componentes salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste contrato*;
d) Desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa do software, ou por intermédio de qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código-fonte do software e/ou qualquer dado ou informação confidencial relativa ao software*;
e) Remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade contidos no software*;
*A ocorrência de tais hipóteses previstas acima acarretará a aplicação de multa, equivalente a 10 (dez) vezes o valor do presente instrumento, sem prejuízo das perdas e danos e do direito da Habisoft Soluções de rescindir o contrato de utilização do sistema imediatamenteA transferência pelo usuário e ou contratante a terceiros, a qualquer título, do software ou ainda da posse ou propriedade de qualquer equipamento no qual esteja instalado o software, objeto do presente, não implicará cessão ou transferência da licença de uso conferida ao mesmo;
Na hipótese do usuário e ou contratante, pretender transferir a terceiros qualquer equipamento no qual esteja instalado o software, deverá obrigatoriamente comunicar tal fato prévia e expressamente à Habisoft Soluções, ficando a transferência da licença de uso do software sujeita a celebração entre o contratante primário e o terceiro-adquirente de um novo contrato de licença de uso, bem como ao pagamento dos valores que venham a ser ajustados entre estes;
Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante ao software, objeto do presente contrato, são e permanecerão na propriedade exclusiva da Habisoft Soluções
O Software, objeto do presente contrato é de titularidade e propriedade da Habisoft Soluções, de forma que os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relativos ao mesmo são iguais aos conferidos às obras literárias nos moldes da legislação de direitos autorais vigentes no país, conforme expressa determinação do Artigo 2º e Parágrafos da Lei 9.609/98.
O usuário do sistema obriga-se a guardar e a manter o sigilo e a confidencialidade de todas as informações e/ou dados de natureza confidencial, que lhe seja divulgado pela Habisoft Soluções ou aos quais venha a ter acesso.
O usuário do sistema obriga-se ainda a utilizar informações referentes ao objeto deste contrato, apenas e tão somente quando estritamente necessário para o desempenho de suas atividades, adotando ainda todas as precauções necessárias para evitar que tais dados/informações sejam utilizadas, reproduzidas, publicadas ou divulgadas sem expressa autorização por escrito da Habisoft Soluções.
Em caso de término e/ou rescisão do contrato de utilização do sistema, seja por qual motivo for, o usuário, deverá imediatamente interromper o uso do software e devolver à Habisoft Soluções todos os materiais e meios físicos que constituam e/ou incorporem a propriedade intelectual deste, ou ainda, inutilizá-las.
Todas as obrigações contidas acima permanecerão em vigor, não só durante a vigência do presente instrumento, como também por um período de 05 (cinco) anos contados da data de seu término.